Proposição - Projeto de Lei 266/2022 Entrada na câmara em 19/12/2022

"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), consignados no Orçamento vigente."