Proposição - Projeto de Lei 273/2022 Entrada na câmara em 23/12/2022

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3950, de 30 de julho de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com redação dada pela Lei nº 4439, de 5 de setembro de 2022’”.