Proposição - Projeto de Lei 272/2022 Entrada na câmara em 22/12/2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos privados voltados ao Ensino Infantil e Fundamental, à recreação e ao acolhimento de pessoas idosas a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros."
Autor(es): Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei272_2022_RF.pdf | 854 KB | ||
| ProjetodeLei272_2022_parecer.pdf | 1161 KB | ||
| ProjetodeLei272_2022.pdf | 1417 KB | ||