Proposição - Projeto de Lei 024/2023 Entrada na câmara em 07/02/2023
"Obriga as farmácias instaladas no Município de Ipatinga, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 08/05/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 08/05/2023 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 08/05/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/04/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 08/02/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 08/02/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 07/02/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei024_2023_RF.pdf | 849 KB | ||
| ProjetodeLei024_2023_parecer.pdf | 2073 KB | ||
| ProjetodeLei024_2023.pdf | 981 KB | ||