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Proposição - Projeto de Lei 030/2023 Entrada na câmara em 14/02/2023


"Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção do símbolo de Transtorno do Espectro Autista - TEA na indicação de assentos preferenciais do transporte público no Município de Ipatinga e dá outras providências."


Autor(es): Daniel Guedes Soares
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 27/02/2023
Enviado à Prefeitura 27/02/2023
Aprovado 2ª discussão e votação 27/02/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 24/02/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/02/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 15/02/2023
Protocolado na Secretaria Geral 14/02/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei030_2023_parecer.pdf 3558 KB
ProjetodeLei030_2023_RF.pdf 910 KB
ProjetodeLei030_2023.pdf 1819 KB

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