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Proposição - Projeto de Lei 035/2023 Entrada na câmara em 15/02/2023


"Determina o Poder Executivo a fornecer aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, protetor solar, na forma que indica, e dá outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Arquivado 19/06/2023
Projeto Rejeitado - Parecer Inconstitucional 19/06/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 16/02/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 16/02/2023
Protocolado na Secretaria Geral 15/02/2023

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ProjetodeLei035_2023_parecer.pdf 2062 KB
ProjetodeLei035_2023.pdf 1594 KB

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