Proposição - Projeto de Lei 037/2023 Entrada na câmara em 17/02/2023
"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que dispõe a concessão da remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em Dívida Ativa destinado a promover a regularidade fiscal de contribuintes pessoa física ou jurídica."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 10/03/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 10/03/2023 | ||
| Redação Final Aprovada | 10/03/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 09/03/2023 | ||
| Vistado por 24 horas | 08/03/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 17/02/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/02/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 17/02/2023 | ||