Proposição - Projeto de Lei 038/2023 Entrada na câmara em 27/02/2023
"Altera o inciso VII do art. 1º da Lei Municipal n.º 3950, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências", para incluir a doença cardiopatia grave como hipótese para se requerer o benefício."
Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 15/06/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/03/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 02/03/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 27/02/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei038_2023_retirada.pdf | 505 KB | ||
| ProjetodeLei038_2023.pdf | 990 KB | ||