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Proposição - Projeto de Lei 053/2023 Entrada na câmara em 15/03/2023


"Concede anistia de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para contribuintes inscritos na dívida ativa do Município de Ipatinga, sendo contempladas as pessoas abaixo da linha da pobreza e pessoas de baixa renda, dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes e dá outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Arquivado 19/06/2023
Projeto Rejeitado - Parecer Inconstitucional 19/06/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 20/03/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 20/03/2023
Protocolado na Secretaria Geral 15/03/2023

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ProjetodeLei053_2023_parecer.pdf 2481 KB
ProjetodeLei053_2023.pdf 875 KB

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