Proposição - Projeto de Lei 109/2023 Entrada na câmara em 28/04/2023
"Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 25/05/2024 | ||
| Redação Final Aprovada | 25/05/2024 | ||
| Enviado à Prefeitura | 25/05/2024 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 24/05/2024 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/05/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 04/05/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 28/04/2023 | ||