Proposição - Projeto de Lei 132/2023 Entrada na câmara em 30/05/2023
"Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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| ProjetodeLei132_2023.pdf | 1911 KB | ||