Proposição - Projeto de Lei 135/2023 Entrada na câmara em 31/05/2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica e transporte público municipal e dá outras providências."