Proposição - Projeto de Lei 138/2023 Entrada na câmara em 06/06/2023
"Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mistas e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências"
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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ProjetodeLei138_2023.pdf | 2367 KB |