Proposição - Projeto de Lei 139/2023 Entrada na câmara em 06/06/2023
"Dispõe sobre os condomínios de casas e apartamentos serem obrigados a disponibilizar área de lazer para os animais domésticos (pet place) e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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| ProjetodeLei139_2023.pdf | 1251 KB | ||