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Proposição - Projeto de Lei 139/2023 Entrada na câmara em 06/06/2023


"Dispõe sobre os condomínios de casas e apartamentos serem obrigados a disponibilizar área de lazer para os animais domésticos (pet place) e dá outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 13/06/2023
Protocolado na Secretaria Geral 06/06/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 06/06/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 06/06/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei139_2023_retirada.pdf 1018 KB
ProjetodeLei139_2023.pdf 1251 KB

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