Proposição - Projeto de Lei 162/2023 Entrada na câmara em 16/06/2023
"Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, a base de polietileno biodegradável, ou de derivados de petróleo destinado ao consumo de bebidas e alimentos nos Órgãos públicos municipais."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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