Proposição - Projeto de Lei 163/2023 Entrada na câmara em 16/06/2023
"Dispõe sobre os condominios de casas e apartamentos, serem obrigados a disponibilizar área de lazer para os animais domesticos (Pet Place), e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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| ProjetodeLei163_2023_parecer.pdf | 1340 KB | ||
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