Proposição - Projeto de Lei 163/2023 Entrada na câmara em 16/06/2023
"Dispõe sobre os condominios de casas e apartamentos, serem obrigados a disponibilizar área de lazer para os animais domesticos (Pet Place), e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Retirado a pedido do Autor | 21/06/2023 | ||
Retirado da Ordem do Dia | 20/06/2023 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/06/2023 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 19/06/2023 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 16/06/2023 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei163_2023_retirada.pdf | 524 KB | ||
ProjetodeLei163_2023_parecer.pdf | 1340 KB | ||
ProjetodeLei163_2023.pdf | 2671 KB |