Proposição - Projeto de Lei 181/2023 Entrada na câmara em 28/06/2023
"Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista-TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei181_2023_parecer.pdf | 1153 KB | ||
| ProjetodeLei181_2023.pdf | 1294 KB | ||