Proposição - Projeto de Lei 184/2023 Entrada na câmara em 07/07/2023
"Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei184_2023_parecer.pdf | 1262 KB | ||
| ProjetodeLei184_2023.pdf | 2497 KB | ||