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Proposição - Projeto de Lei 191/2023 Entrada na câmara em 14/07/2023


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a Caixa Econômica Federal - CEF, operação de crédito com outorga de garantia, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei191_2023_RF.pdf 427 KB
ProjetodeLei191_2023_emenda02_aditiva_parecer.pdf 369 KB
ProjetodeLei191_2023_parecer.pdf 427 KB
ProjetodeLei191_2023.pdf 67385 KB
ProjetodeLei191_2023_emenda02_aditiva.pdf 1223 KB
ProjetodeLei191_2023_emenda01_supressiva.pdf 415 KB
ProjetodeLei191_2023_impacto_orcamentario.pdf 2102 KB

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