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Proposição - Projeto de Lei 200/2023 Entrada na câmara em 25/07/2023


"Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento."


Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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