Proposição - Projeto de Lei 227/2023 Entrada na câmara em 28/08/2023
"Dispõe sobre a fixação de placas informativas em órgãos públicos e estacionamentos privados sobre a entrega legal do nascituro."
Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei227_2023_parecer.pdf | 526 KB | ||
| ProjetodeLei227_2023_RF.pdf | 526 KB | ||
| ProjetodeLei227_2023.pdf | 1605 KB | ||