Proposição - Projeto de Lei 231/2023 Entrada na câmara em 01/09/2023
"Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros multa incidentes após da inscrição do débito em divida ativa, para contribuintes pessoa física e jurídica."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 14/09/2023 | ||
| Redação Final Aprovada | 14/09/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 14/09/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 13/09/2023 | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 11/09/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/09/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 04/09/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 01/09/2023 | ||