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Proposição - Projeto de Lei 235/2023 Entrada na câmara em 05/09/2023


"Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º na Lei nº 2.269, de 01 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento a pessoas idosas e dá outras providências."


Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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