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Proposição - Projeto de Lei 241/2023 Entrada na câmara em 11/09/2023


Altera o anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal 4613, de 29 de maio de 2023”, que Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais.


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei241_2023_RF.pdf 824 KB
ProjetodeLei241_2023_parecer.pdf 4087 KB
ProjetodeLei241_2023.pdf 3409 KB

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