Proposição - Projeto de Lei 245/2023 Entrada na câmara em 15/09/2023
"Instrui as unidades de saúde de rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 03/10/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 03/10/2023 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 03/10/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 02/10/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/09/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/09/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/09/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei245_2023_RF.pdf | 378 KB | ||
| ProjetodeLei245_2023_parecer.pdf | 429 KB | ||
| ProjetodeLei245_2023.pdf | 653 KB | ||