Proposição - Projeto de Lei 284/2023 Entrada na câmara em 10/10/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os critérios, disponibilidade de vagas, e documentos necessários para o acesso a gratuidade no transporte público intermunicipal e interestadual, nos locais de vendas de passagens no âmbito do Município de Ipatinga/MG."
Autor(es): Silvane Givisiez - Coronel Silvane
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 13/11/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 13/11/2023 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 13/11/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 10/11/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/10/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/10/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/10/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei284_2023_parecer.pdf | 431 KB | ||
| ProjetodeLei284_2023-RF.pdf | 868 KB | ||
| ProjetodeLei0284_2023.pdf | 675 KB | ||