Proposição - Indicação 194/2005 Entrada na câmara em 19/05/2005

Indico ao Chefe do Poder Executivo a tomada das medidas legais, objetivando o parcelamento em 10 (dez) parcelas das multas de trânsito, aplicadas até 31.12.2004, aos proprietários de véiculos automotores, com efeito suspensivo, a partir do pagamento da 1ª parcela.