Início do conteúdo

Proposição - Projeto de Lei 305/2023 Entrada na câmara em 10/11/2023


"Institui o Programa Especial de Regularização de Regularização de Multas e Penalidades, nas condições que especifica."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 21/11/2023
Enviado à Prefeitura 21/11/2023
Aprovado 2ª discussão e votação 21/11/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 20/11/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 13/11/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 13/11/2023
Protocolado na Secretaria Geral 10/11/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei305_2023_parecer.pdf 457 KB
ProjetodeLei305_2023_RF.pdf 451 KB
ProjetodeLei305_2023.pdf 3044 KB

Início do rodapé