Proposição - Projeto de Lei 305/2023 Entrada na câmara em 10/11/2023
"Institui o Programa Especial de Regularização de Regularização de Multas e Penalidades, nas condições que especifica."
Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Redação Final Aprovada | 21/11/2023 | ||
Enviado à Prefeitura | 21/11/2023 | ||
Aprovado 2ª discussão e votação | 21/11/2023 | ||
Aprovado 1ª discussão e votação | 20/11/2023 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/11/2023 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 13/11/2023 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 10/11/2023 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei305_2023_parecer.pdf | 457 KB | ||
ProjetodeLei305_2023_RF.pdf | 451 KB | ||
ProjetodeLei305_2023.pdf | 3044 KB |