Proposição - Projeto de Lei 349/2023 Entrada na câmara em 11/12/2023
"Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no âmbito do Município de Ipatinga”
Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação | |||
---|---|---|---|
Tramites | Data | ||
Aprovado 2ª discussão e votação | 18/12/2023 | ||
Redação Final Aprovada | 18/12/2023 | ||
Enviado à Prefeitura | 18/12/2023 | ||
Aprovado 1ª discussão e votação | 15/12/2023 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 11/12/2023 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 11/12/2023 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 11/12/2023 |
Arquivos | |||
---|---|---|---|
Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei349_2023_RF.pdf | 517 KB | ||
ProjetodeLei349_2023_parecer.pdf | 480 KB | ||
ProjetodeLei349_2023.pdf | 9696 KB |