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Proposição - Projeto de Lei 351/2023 Entrada na câmara em 12/12/2023


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel público à União."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 18/12/2023
Redação Final Aprovada 18/12/2023
Enviado à Prefeitura 18/12/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 15/12/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 13/12/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 13/12/2023
Protocolado na Secretaria Geral 12/12/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei351_2023_RF.pdf 345 KB
ProjetodeLei351_2023_mensagem_aditiva_parecer.pdf 586 KB
ProjetodeLei351_2023_mensagem_aditiva.pdf 2746 KB
ProjetodeLei351_2023_parecer.pdf 539 KB
ProjetodeLei351_2023.pdf 11614 KB

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