Proposição - Projeto de Lei 356/2023 Entrada na câmara em 13/12/2023
"Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto, a cobrança de taxa de rede de esgoto ou adotar práticas similares."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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| ProjetodeLei356_2023.pdf | 1239 KB | ||
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