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Proposição - Projeto de Lei 356/2023 Entrada na câmara em 13/12/2023


"Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto, a cobrança de taxa de rede de esgoto ou adotar práticas similares."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Arquivado - Parecer Inconstitucional 27/12/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 13/12/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 13/12/2023
Protocolado na Secretaria Geral 13/12/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei356_2023.pdf 1239 KB
ProjetodeLei356_2023_parecer.pdf 548 KB

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