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Proposição - Projeto de Lei 006/2024 Entrada na câmara em 16/01/2024


"Institui a Classificação Auditiva a ser informada no acesso a eventos e na arte em geral, em todo o território municipal."


Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/01/2024
Distribuído (a) aos Vereadores 19/01/2024
Protocolado na Secretaria Geral 16/01/2024

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ProjetodeLei006_2024.pdf 2867 KB

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