Proposição - Projeto de Lei 007/2024 Entrada na câmara em 16/01/2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e da outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
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