Proposição - Projeto de Lei 033/2024 Entrada na câmara em 23/02/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4572, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis po ato oneroso "Inter vivos" - Itbi, integrante do Sistema Tributáro do Município de de Ipatinga
Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/02/2024 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 26/02/2024 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 23/02/2024 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei033_2024_RF.pdf | 413 KB | ||
ProjetodeLei033_2024_Parecer.pdf | 461 KB | ||
ProjetodeLei033_2024.pdf | 1997 KB |