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Proposição - Projeto de Lei 033/2024 Entrada na câmara em 23/02/2024


Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4572, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis po ato oneroso "Inter vivos" - Itbi, integrante do Sistema Tributáro do Município de de Ipatinga


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 26/02/2024
Distribuído (a) aos Vereadores 26/02/2024
Protocolado na Secretaria Geral 23/02/2024

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei033_2024_RF.pdf 413 KB
ProjetodeLei033_2024_Parecer.pdf 461 KB
ProjetodeLei033_2024.pdf 1997 KB

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