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Proposição - Veto Total Aposto 007/2024 Entrada na câmara em 12/03/2024


“Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situado no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços, a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências”


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei007_2024_veto_total_parecer.pdf 520 KB
ProjetodeL007_2024_veto_total.pdf 503 KB

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