Proposição - Projeto de Lei 066/2024 Entrada na câmara em 11/04/2024

"Assegura a meia-entrada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados que ofertam diversão, lazer, arte, cultura, esporte e similares no Município de Ipatinga, e dá outras providências."