Proposição - Projeto de Lei 097/2024 Entrada na câmara em 10/05/2024
"Declara a revogação do art. 78 da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Ipatinga", para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."
Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/05/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/05/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/05/2024 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei097_2024_parecer.pdf | 446 KB | ||
| ProjetodeLei097_2024.pdf | 2058 KB | ||