Proposição - Projeto de Lei 097/2024 Entrada na câmara em 10/05/2024

"Declara a revogação do art. 78 da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Ipatinga", para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."