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Proposição - Projeto de Lei 102/2024 Entrada na câmara em 14/05/2024


Dispõe sobre a destinação de recursos aentidades sem fins lucrativos, à título de auxílios, decorrentes de emendas impositivas municipais


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei102_2024_RF.pdf 430 KB
ProjetodeLei102_2024_parecer.pdf 594 KB
ProjetodeLei102_2024_mensagem_modificativa.pdf 363 KB
ProjetodeLei102_2024.pdf 4242 KB

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