Proposição - Projeto de Lei 103/2024 Entrada na câmara em 14/05/2024
Dispõe sobre a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, à título de contribuições, decorrentes de emendas impositivas municipais
Autor(es): Executivo Municipal
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| ProjetodeLei103_2024_RF.pdf | 426 KB | ||
| ProjetodeLei103_2024_Parecer.pdf | 675 KB | ||
| ProjetodeLei103_2024.pdf | 2605 KB | ||