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Proposição - Indicação 236/2005 Entrada na câmara em 14/07/2005


Indico ao Chefe do Executivo a tomada das medidas necessárias no sentido de encaminhar, em caráter de urgência, a esta Casa Legislativa Projeto de Lei isentando os templos religiosos e as entidades filantrópicas do Município do pagamento da taxa de licença à administração municipal para funcionamento e exercício de suas atividades, nos moldes do anteprojeto anexo.


Autor(es): Rosângela Oliveira Campos Reis
Deliberação
Tramites Data
Apresentada 22/08/2005

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