Proposição - Projeto de Lei 115/2024 Entrada na câmara em 22/05/2024
Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 4789, de 19 dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no âmbito do Município de Ipatinga.
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 23/05/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 23/05/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/05/2024 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei115_2024_RF.pdf | 360 KB | ||
| ProjetodeLei115_2024_Parecer.pdf | 506 KB | ||
| ProjetodeLei115_2024.pdf | 1359 KB | ||