Proposição - Projeto de Lei 122/2024 Entrada na câmara em 29/05/2024
"Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio"
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 03/06/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 03/06/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 29/05/2024 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei122_2024_RF.pdf | 395 KB | ||
| ProjetodeLei122_2024_Emenda01.pdf | 306 KB | ||
| ProjetodeLei122_2024_Parecer.pdf | 454 KB | ||
| ProjetodeLei122_2024.pdf | 7350 KB | ||