Proposição - Projeto de Lei 122/2024 Entrada na câmara em 29/05/2024
"Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio"
Autor(es): Executivo Municipal
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