Proposição - Projeto de Lei 123/2024 Entrada na câmara em 12/06/2024
"Dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona".
Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei123_2024.pdf | 3446 KB |