Proposição - Projeto de Lei 152/2024 Entrada na câmara em 02/07/2024
"Permite que pessoas com transtorno do aspectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/07/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 02/07/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 02/07/2024 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei152_2024_RF.pdf | 402 KB | ||
| ProjetodeLei152_2024_parecer.pdf | 376 KB | ||
| ProjetodeLei152_2024.pdf | 709 KB | ||