Proposição - Projeto de Lei 152/2024 Entrada na câmara em 02/07/2024

"Permite que pessoas com transtorno do aspectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado."