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Proposição - Projeto de Lei 237/2024 Entrada na câmara em 18/11/2024


"Dispõe sobre a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, decorrentes de emendas impositivas federais."


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei237_2024_RF.pdf 384 KB
ProjetodeLei237_2024_parecer.pdf 525 KB
ProjetodeLei237_2024_esclarecimentos.pdf 645 KB
ProjetodeLei237_2024.pdf 605 KB

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