Proposição - Projeto de Lei 240/2024 Entrada na câmara em 19/11/2024

"Altera a Lei Municipal nº 4.970, de 9 de setembro de 2024 - que dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona."