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Proposição - Projeto de Lei 002/2025 Entrada na câmara em 06/01/2025


"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 23 de maio de 2014 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel Público à Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 1ª discussão e votação 20/01/2025
Redação Final Aprovada 20/01/2025
Enviado à Prefeitura 20/01/2025
Aprovado 2ª discussão e votação 20/01/2025
Protocolado na Secretaria Geral 06/01/2025
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 06/01/2025
Distribuído (a) aos Vereadores 06/01/2025

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei002_2025_RF.pdf 346 KB
ProjetodeLei002_2025_Parecer.pdf 649 KB
ProjetodeLei002_2025.pdf 149 KB

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