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Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 003/2025 Entrada na câmara em 10/01/2025


"Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no Município de Ipatinga"


Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 17/02/2025
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/01/2025
Distribuído (a) aos Vereadores 10/01/2025
Protocolado na Secretaria Geral 10/01/2025

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei003_2025_Substitutivo_retirada.pdf 530 KB
ProjetodeLei003_2025_Substitutivo_parecer_saude.pd 360 KB
ProjetodeLei003_2025_Substitutivo_parecer.pdf 560 KB
ProjetodeLei003_2025_Substitutivo.pdf 1056 KB

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