Proposição - Projeto de Lei 022/2025 Entrada na câmara em 06/02/2025
Projeto de Lei que Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga-MG e dá outras providências.
Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
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| ProjetodeLei022_2025.pdf | 2264 KB | ||
Projeto de Lei que Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga-MG e dá outras providências.