Proposição - Projeto de Lei 042/2025 Entrada na câmara em 17/02/2025
“Altera a redação do Parágrafo 1°, do inciso III do Artigo 3, da
Lei n0 4.206, de 15/07/2021”
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 31/12/1969 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei042_2025_RF.pdf | 392 KB | ||
| ProjetodeLei042_2025_parecer.pdf | 435 KB | ||
| ProjetodeLei042_2025.pdf | 1091 KB | ||
Art.1°-Fica alterada a redação do Parágrafo l°, do inciso III do Artigo
3 da Lei n°4.206,del5de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1°—Os cães das raças Pit bull, Mastim napolitano, Rottweiller, American stafforshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor alemão, Fila, Boxer, seus 2 mestiços e outros de porte físico e força semelhante, segunda a classificação da Federação Cinológica Internacional-FCI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoas maior de l8 anos e deverão utilizar guia de condução de comppimento maxímo de 2 (dois) metros, focinheira e colar de grampo adequados à tipologia racial de cada animal, mormente o Pit Bull.
Art.2° -Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
3 da Lei n°4.206,del5de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1°—Os cães das raças Pit bull, Mastim napolitano, Rottweiller, American stafforshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor alemão, Fila, Boxer, seus 2 mestiços e outros de porte físico e força semelhante, segunda a classificação da Federação Cinológica Internacional-FCI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoas maior de l8 anos e deverão utilizar guia de condução de comppimento maxímo de 2 (dois) metros, focinheira e colar de grampo adequados à tipologia racial de cada animal, mormente o Pit Bull.
Art.2° -Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.